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A Monarquia Portuguesa

Este blog pretende ser o maior arquivo de fotos e informações sobre a monarquia portuguesa e a Família Real Portuguesa.

A Monarquia Portuguesa

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Administração Geral da Fazenda da Casa Real

01.08.20, Blog Real

A gestão económica da casa real foi objecto de vários diplomas legais no sentido de controlar as despesas. O regulamento de 1 de Novembro de 1833 determinou que no início de cada mês, todas as repartições apresentassem o respectivo orçamento ao mordomo-mor como oficial mais importante da casa real que o devia submeter à aprovação régia. Pelo alvará de 18 de Março de 1835, a contabilidade geral da Casa ficou a cargo do vedor para quem foram transferidas as devidas competências, nomeadamente a apresentação ao rei dos orçamentos das diversas repartições para a devida homologação. Dependiam directamente do vedor, o tesoureiro e escrivão da casa real, assim como a ucharia, mantearia e cozinhas, e respectivo intendente.

Em 1842 (Decreto de 21 de Setembro), foi extinta a Repartição do Real Tesouro passando todas as suas atribuições, nomeadamente a administração das reais propriedades e arranjo do interior dos palácios, a ser exercida pela Vedoria da Casa Real; apenas a guarda e superintendência de todas as jóias da coroa ficaram confiadas a Paulo Martins de Almeida, chefe da extinta repartição. No entanto, logo a 4 de Outubro de 1842, a rainha decretou que D. Manuel de Portugal e Castro, vedor da casa real, ficasse encarregue, interinamente, do cargo de guarda-jóias. Assim, de 11 a 18 de Outubro desse ano, Paulo Martins de Almeida fez a entrega ao vedor da casa real, na presença do tesoureiro António Gomes da Silva, das jóias da coroa que tinha em seu poder.

Como resultado da necessidade de se proceder à classificação e avaliação das jóias e demais preciosidades da coroa foi criada, pelo decreto de 24 de Novembro de 1842, uma comissão encarregada de elaborar o respectivo inventário, presidida por Manuel de Portugal e Castro. Uma vez concluídos os trabalhos, a comissão foi extinta decreto de 26 de Julho de 1852.

Verificando-se um aumento gradual da importância da vedoria, esta passou, em 1874, a denominar-se Administração da Fazenda da Casa Real, cuja restruturação foi feita a 17 de Junho de 1879, data em que ficou subdividida em duas repartições: a Repartição Central do expediente e a Repartição da contabilidade.

A 23 de Dezembro de 1876 foi aprovada a proposta apresentada pelo marquês de Ficalho, mordomo-mor, e por José Duarte Nazareth, administrador da fazenda, no sentido de reestruturar o quadro do pessoal ao serviço da casa real, não só reduzindo os vencimentos, como também o número de funcionários (decreto rectificado a 8 de Março de 1881).

Com um diploma de 11 de Outubro de 1877 ficou regulamentado o serviço dos depósitos da real ucharia estipulando-se que (...) a escrituração e fiscalização dos géneros destinados ao consumo da real ucharia passa a ser desempenhada e exercida pela acção imediata da Administração da Fazenda da Casa Real (...) por meio de (...) um empregado da mesma administração especialmente nomeado para esse fim (...).

A 31 de Dezembro de 1880, o administrador geral da Fazenda da Casa Real foi autorizado a tomar as providências necessárias para evitar o excesso de despesas nas diferentes repartições dele dependentes e, nesse sentido, a 28 de Março de 1881, foi reformada e centralizada a direcção de diversos serviços do Real Paço da Ajuda, sendo criada a Superintendência do Paço da Ajuda. A Tapada da Ajuda foi desanexada a 20 de Novembro de 1885, passando a constituir uma administração separada (alterando o decreto de 23 de Dezembro de 1876). A 15 de Novembro de 1886 foi determinado que a primeira secção da Ajuda, criada por Decreto de 28 de Outubro de 1882, passasse a denominar-se Repartição do Tesouro, sendo dirigida interinamente por um chefe que desempenharia funções inerentes às do antigo almoxarife, continuando os demais serviços compreendendo obras, pinturas, depósitos de géneros, materiais e propriedades externas, sob a imediata direcção do superintendente; todos os documentos de receita e despesa teriam de ser processados na Repartição do Real Tesouro antes de serem enviados para a Administração da Fazenda da Casa Real.

A 30 de Abril de 1892 surgiram instruções regulamentares para o serviço das diversas repartições do Real Paço das Necessidades

A superintendência e a Repartição do Tesouro do Real Paço da Ajuda foram extintas a 17 de Outubro de 1887, ficando restabelecido o ligar de almoxarife do Real Paço.

A 20 de Fevereiro de 1892 os serviços do Paço da Ajuda (dependências do almoxarifado, tais como guarda de honra, real capela, telégrafo, telefones, archeiros, jardim botânico, botica e ainda as da repartição fiscal, compreendendo cozinha, ucharia, mantearia, mesas de estado e de serviços secundários), até então na dependência da Administração da Fazenda da Casa Real, passariam a ser desempenhados por quem a rainha determinasse. As despesas feitas pelas repartições atrás referidas passariam a ser pagas pela Casa de sua Majestade, excepto os vencimentos dos servidores que faziam parte do quadro geral da Casa Real, que continuariam a ser pagos pela Administração da Fazenda da Casa Real.

A 30 de Abril de 1892 surgiram instruções regulamentares para o serviço das diversas repartições do Real Paço das Necessidades, dividindo o quadro de pessoal, na dependência da Administração Geral da Fazenda da Casa Real em duas secções: Almoxarifado e Repartição Fiscal, cabendo a conferência e pagamento de todas as contas à Repartição de Contabilidade.

A Secretaria da Administração da Fazenda da Casa Real foi reorganizada a 14 de Setembro de 1893, com vista a uma maior unidade dos serviços, sem aumento de encargos, antes reduzindo o quadro de pessoal existente. Passou a ser composta por um administrador geral (para dirigir superiormente todos os serviços), um secretário-geral (que substituiria o anterior nos seus impedimentos e iria superintender nos serviços de expediente, arquivo, contabilidade, tesouraria e pessoal menor da secretaria), um tesoureiro pagador (para arrecadar as receitas e realizar todos os pagamentos), um primeiro-oficial e um segundo oficial de secretaria, dois amanuenses, três aspirantes e dois contínuos.

A 23 de Dezembro de 1904, mediante a necessidade de regular a escrituração da entrada e saída dos géneros da real ucharia no Paço das Necessidades, determinou-se que, em conformidade com o disposto no regulamento de 11 de Outubro de 1877, se procedesse nos dias 30 e 31 de cada mês a um balanço geral das existências, não devendo sair género algum da ucharia, sem uma requisição devidamente assinada por pessoa idónea; quanto ao serviço de jornadas, a escrituração seria efectuada em cadernos específicos.

A 4 de Setembro de 1906 foram enviadas circulares aos almoxarifes das diversas propriedades reais, no sentido de procederem à contenção de gastos e a 31 de Dezembro de 1907 fixadas "as (...) instruções sobre o serviço do cofre da Administração da Fazenda da Casa Real (...)".

O último orçamento geral da receita e despesa da Administração da Fazenda da Casa Real foi aprovado a 31 de Dezembro de 1909. A 20 de Outubro de 1910, Fernando de Serpa Pimentel, último administrador geral era exonerado do cargo.

Quem exerceu o cargo:

Corte do Rei D.João VI (20 de março de 1816 - 10 de março de 1826)

01.08.20, Blog Real

Lista dos membros da corte do Rei D.João VI entre 20 de março de 1816 e 10 de março de 1826.